Country Portugal
Year 2015
Type of Measure Violence against women > Legislation
Form of Violence Violence against women and girls, Female Genital Mutilation/Cutting (FGM/C)

Brief Description


Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.                     

Artigo 144.º-A

Mutilação genital feminina

1 - Quem mutilar genitalmente, total ou parcialmente, pessoa do sexo feminino através de clitoridectomia, de infibulação, de excisão ou de qualquer outra prática lesiva do aparelho genital feminino por razões não médicas é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. 

2 - Os atos preparatórios do crime previsto no número anterior são punidos com pena de prisão até 3 anos.


Source of Information

Procuradoria - Geral Distrital de Lisboa. Ministério Público.

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